PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além d